O superendividamento do consumidor

superendividamentoO objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico para o superendividamento, ainda assim, a Constituição Federal de 1998 e o Código de Defesa do Consumidor autorizam o início de uma tutela do devedor nessa condição.

A proteção do consumidor superendividado encontra sua justificativa nos princípios e valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, notadamente no princípio da dignidade da pessoa humana e na defesa do consumidor, revelando a legitimidade dessa tutela.

Atualmente, o que se vê no Brasil é uma inteira deformação da função social do crédito. Os lucros das instituições financeiras são elevadíssimos e as taxas de juros são fixadas em percentuais desproporcionais de modo a colocar o consumidor em posição extremamente desvantajosa. A função social do crédito, que seria de promover o desenvolvimento econômico e equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade (art. 192 da CF/88), como objetivo do Sistema Financeiro Nacional, não está sendo respeitada.

Superendividamento ativo e passivo

A doutrina classifica o superendividamento a partir das razões que lhe deram causa, dessa forma, pode ser ativo ou passivo.

Quando o consumidor, espontaneamente, abusa do crédito e o utiliza de forma excessiva, extrapolando as possibilidades do seu orçamento, existe o superendividamento ativo. No caso do superendividamento passivo, a causa não é o abuso do crédito ou a má gestão orçamentária, mas um "acidente da vida" (desemprego, redução de salários, enfermidades crônicas, divórcio, acidentes, mortes etc.), o consumidor não contribui diretamente para o inadimplemento global de suas dívidas.

Essa distinção leva em conta a atitude do consumidor: no primeiro caso, voluntariamente endividado e, no segundo, levado ao estado de insolvência por fatores externos à sua vontade.

Em termos práticos, tanto os acidentes da vida como o abuso de crédito podem gerar o endividamento crônico, levando o devedor à impossibilidade global de arcar com suas dívidas atuais e futuras. Desse modo, tanto o superendividado passivo como o ativo são merecedores da tutela protetiva do consumidor, exigindo-se, em ambos os casos, a boa-fé objetiva, afinal ambos estão expostos às mesmas práticas comerciais agressivas dos fornecedores de crédito e aos riscos decorrentes do fornecimento creditício irresponsável.

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Esse estudo foi escrito por Eduardo Antonio Andrade Amorim Advogado em Salvador-BA. Pós-graduado em Direito do Estado, leia a materia completa em http://jus.uol.com.br/revista/texto/17597/o-superendividamento-do-consumidor

 

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