TAC - Tarifa de cadastro em Leasing é indevida

O autor alega que em 06/05/2009, adquiriu um veiculo por meio de contrato de leasing, a ser pago em 60 parcelas. Narra que no contrato não constava qualquer índice de juros, taxas e correção monetária. Relata que foi informado que receberia a cópia do contrato no prazo de 15 dias, o que nunca ocorreu.

Foram cobradas do autor algumas taxas / tarifas no momento da contratação do leasing referente a “Tarifa de cadastro” (TAC), “premio seguro proteção financeira”, “gravame eletrônico”, “serviços de terceiros”, “taxa de avaliação de bens” e “promotora venda”.

Inexiste nos autos comprovação de atos e diligências praticadas para cobrança de TAC. A Tarifa de Cadastro é indevida, eis que a concessão de crédito é um negócio já remunerado pelos juros, cujo calculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados, as despesas operacionais e o risco envolvido na operação.

O resultado

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o 1º e o 2º réus, solidariamente,a restituírem ao autor o valor em dobro, a títulos de danos matérias, devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

O 1º e 2º réus ficam cientes de que deverão depositar a quantia acima fixada, referente à condenação em pagar quantia certa, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%

Réus

BANCO ITAU
LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Advogado

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Anacont)

 

Processo No 0021891-89.2011.8.19.0001

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